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Justiça condena posto de combustível em R$ 30 mil por venda de álcool acima da margem de lucro

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A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, condenou, mediante análise de mérito de recurso, o posto de combustível Europa ao pagamento de R$ 30 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento teria efetuado venda de álcool etílico com margem de lucro superior a média de 20% entre o valor de compra e de venda.

A comercialização com preço abusivo teria ocorrido entre maio e dezembro de 2006. Clientes que eventualmente foram lesados serão procurados para realização de audiência para recebimento de valores a título de ressarcimento. A setença atende a uma ação civil do Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com a decisão, antes de ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o valor da condenação ainda será submetido à correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preço de Consumidor), com acréscimo de juros de 1% ao mês.

O posto ainda deverá pagar indenização aos consumidores lesados pela compra do álcool durante o período compreendido. O valor ainda será apurado em fase de liquidação de sentença, a ser realizada individualmente com cada consumidor.

A empresa ainda deverá publicar em jornais impressos, durante sete dias, sobre a condenação.

A decisão cabe recurso.

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