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MT: Mais de 300 veículos entre carros e motos são prensados após TAC firmado entre MPE e Detran

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Diante do acúmulo de veículos e motocicletas no pátio da Ciretran no município de Aripuanã, que tem resultado em furtos e refletido na fiscalização de trânsito diante da falta de local adequado para colocação de veículos apreendidos pela Polícia Militar, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Aripuanã, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para que medidas sejam adotadas para desafogar o espaço.

Nas cláusulas estabelecidas pela promotora de Justiça Nathália Moreno Pereira, o departamento de trânsito se comprometeu no prazo de 90 dias, a reciclar os bens apreendidos; bem como realizar anualmente leilões, reciclagem ou quaisquer outras medidas necessárias para destinação de veículos apreendidos, exceto os veículos com restrições judiciais. “Até o momento fomos informados pelo chefe da Ciretran local que foram prensados cerca de 300 motos e 15 veículos. Também foi instalada cerca elétrica e disponibilizado um vigia no pátio do órgão”, destacou a promotora de Justiça.

O documento assinado pelos representantes do Detran, Luiz Gustavo Tarraf Caran e Rogério Borges Cardoso, prevê multa diária de R$ 2 mil e propositura de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa em caso de descumprimento.

Diante do compromisso firmado no TAC, o Ministério Público pedirá a suspensão da execução provisória da medida liminar constante em ação civil proposta no ano passado, que requeria a instalação e funcionamento de uma cerca elétrica ligada a empresa de alarmes no muro dos pátios, contratação de segurança armado no período noturno e o leilão dos bens apreendidos administrativamente e que não foram retirados no prazo legal.

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