Início Cidades Mato Grosso MT: MPE notifica hospitais para garantir atendimento odontológico a pacientes internados na...

MT: MPE notifica hospitais para garantir atendimento odontológico a pacientes internados na UTI

0
Compartilhar

O Ministério Público Estadual por meio da 1º Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, expediu notificação recomendatório ao Hospital Regional e Hospital São Luiz para que no prazo de 60 dias ambos regularizem os serviços de assistência odontológica aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva(UTIs).

De acordo com a recomendação, desde 24 de fevereiro de 2010 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece que devem ser garantidos à beira do leito, por meios próprios ou terceirizados, assistência odontológica aos pacientes internados na UTI.

O atendimento deverá ser registrado, assinado e datado de forma legível e com o número do registro no conselho de classe do profissional no prontuário do paciente.

A mesma resolução estabelece que os hospitais que possuem UTI garantam ao paciente o serviço de cirurgia buco-maxilo-facial, no próprio estabelecimento em que está inserido ou em outro, por meio de acesso formalizado.

O promotor de Justiça Douglas Lingiardi Strachicini explica que a resolução estabeleceu prazo de três anos a contar da data de sua publicação para que os hospitais se adequassem, porém, nem todos garantem a prestação do serviço.

Na notificação o promotor lembra a diretoria dos Hospitais que de acordo com o artigo 10, inciso XXXI da Lei Federal nº 6.437/1977, constitui infração sanitária o descumprimento dos atos emanados pelas autoridades que visam aplicar a legislação pertinente, sob pena de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará de funcionamento, proibição de propaganda e multa para os hospitais que não se adequarem.