MT: TJ extingue ação que visava afastar secretário de Segurança

MT: TJ extingue ação que visava afastar secretário de Segurança

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O desembargador Dirceu dos Santos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, extinguiu ação ingressada pelo prefeito eleito por Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), que pedia o afastamento do secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas, do cargo.

Na decisão, do dia 28 de outubro, Santos afirmou que o peemedebista protocolou a ação na instância errada.

Emanuel acusava o secretário de estar se comportando como “cabo eleitoral” de seu adversário à Prefeitura, Wilson Santos (PSDB), além de fazer ataques à candidatura peemedebista.

“Ele está abertamente fazendo campanha eleitoral para o candidato Wilson Pereira dos Santos, inclusive depreciando a imagem e ao moral do candidato Emanuel Pinheiro, tendo, inclusive, participado de atos políticos com adesivo do candidato Wilson colado em sua roupa, usado sua página de perfil do Facebook para pedir votos e abusado do aplicativo WhatsApp para divulgar material de campanha”, disse Emanuel, na ação.

Ele pedia liminarmente (de modo provisório) o afastamento do secretário até o dia da eleição, ocorrida no último domingo (30). No mérito, Emanuel pedia a continuidade do afastamento enquanto durasse a “instrução do processo principal”.

Entretanto, o desembargador Dirceu dos Santos afirmou que uma “ação popular”, que é protocolada por cidadãos comuns e não por órgãos de fiscalização, é de competência do juízo de primeiro grau.

“No caso em exame, o autor indica no polo passivo da ação, como autoridade do suposto ato lesivo, o Secretário de Estado de Segurança Pública, cuja sede administrativa/funcional está nesta Capital. Contudo, não há na norma-regra/preceito prevendo competência originária deste Tribunal para o processamento e julgamento do presente feito, o que torna incompetente para tanto”, disse.

Conforme o magistrado, a prerrogativa de Rogers Jarbas em ser julgado pelo TJ-MT – por ser secretário de Estado – não se aplica no caso de ações populares.

“Por oportuno, colaciono julgado do STF que reafirmou sua antiga jurisprudência, no sentido de que a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau”, decidiu, ao citar a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Assim, diante da irregularidade, o desembargador extinguiu a ação sem analisar o mérito do pedido de Emanuel Pinheiro.

Midia News/Douglas Trielli

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