Nova Ubiratã: Ministro do TSE extingue ação e prefeito é inocentado de...

Nova Ubiratã: Ministro do TSE extingue ação e prefeito é inocentado de suposto crime eleitoral

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PROCESSO : AC Nº 0000371-33.2015.6.00.0000 – Ação Cautelar UF: MT
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: NOVA UBIRATÃ – MT N.° Origem:
PROTOCOLO: 138862015 – 03/07/2015 13:55
AUTOR: VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
ADVOGADA: VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO
ADVOGADO: ALESSANDRO PEREIRA LORDÊLLO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
RÉ: COLIGAÇÃO NOVA UBIRATÃ É MAIS
RELATOR(A): MINISTRO LUIZ FUX
ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO – USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CARGO – PREFEITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 22/09/2016 14:07-Recebimento

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PREFERRED POSITION DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS COROLÁRIOS NA SEARA ELEITORAL. ABUSO NÃO CARACTERIZADO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de agravo regimental interposto por Valdemir José dos Santos em face da decisão de fls. 1.173-1.183, por meio da qual neguei seguimento aos agravos manejados pelo ora Agravante e por Ademair Vani, mantendo a cassação dos diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no pleito de 2012.

Em suas razões, o Agravante argui que ¿em nenhum momento foi enfrentado o fundamento da defesa de que a existência de jornais impressos e websites atuando abertamente em benefício dos adversários afastaria a quebra de paridade de armas, a revelar que a cassação do diploma seria uma sanção desproporcional ao pretenso uso indevido dos meios de comunicação social” (fls. 1.192).

Assevera que ¿não houve conclusão a respeito do tema, pois dizer que a culpa recíproca não afasta a irregularidade imputada ao eleito não é dizer que a ocorrência de abuso cruzado é irrelevante para a incidência da norma, notadamente, quanto à indispensável aferição da `gravidade das circunstâncias¿ que caracterizam o ato abusivo” (fls. 1.193).

Alega, ainda, que ¿não se pretende controverter acerca das provas e dos fatos apurados na ação, mas buscar o reconhecimento de que tais fatos, tal como fixados no v. aresto recorrido, não autorizam o enquadramento legal levado a efeito pelo colendo Tribunal Regional” (fls. 1.195).

Sustenta, ademais, que a jurisprudência remansosa do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que ¿não é possível entender que a mera distribuição gratuita de jornal impresso favorável a determinada candidatura e a sua repercussão em jornal on line – que nada se diferencia de outros tipos de publicação, inclusive eleitorais -, tenha o condão de influir, minimamente que seja, no resultado da eleição, tendo em vista a pouca influência que se deve atribuir aos órgãos de imprensa escrita na refrega eleitoral” (fls. 1.196).

Aponta, também, que ¿não houve, por parte do v. aresto regional, a demonstração específica da gravidade da conduta, mas tão somente a reprodução dos termos da lei” (fls. 1.200).

Por fim, pleiteia o provimento do agravo regimental.

Verifico que Valdenir José dos Santos protocolou ação cautelar, com pedido de liminar, autuada sob o nº 371-33.2015.6.00.0000, visando à concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso, a qual foi deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente em exercício, que determinou o retorno do prefeito eleito ao cargo.

É o relatório suficiente. Decido.

Ab initio, constato que o agravo foi protocolado tempestivamente e está subscrito por procurador constituído.

Após melhor examinar as razões do agravo, verifico que os argumentos expendidos pelo Agravante revelam aptidão para ensejar a reforma da decisão hostilizada.

A controvérsia consiste em verificar se os jornais de distribuição gratuita e matérias divulgadas na internet configuraram (ou não) abuso pelo uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do art. 22, XIV, da LC n° 64/90.

E, após examinar o arcabouço fático-probatório, evoluo para desconsiderar a prática do ilícito. Há algumas premissas teóricas que guiam minha compreensão. Explico.

Destaco, inicialmente, que, em um ambiente verdadeiramente democrático, as liberdades de expressão, de imprensa e de informação ostentam, ao menos a meu sentir, posições preferenciais (preferred position). A rigor, a liberdade de expressão e seus corolários liberdade de imprensa e de informação consubstanciam pressupostos ao adequado funcionamento das instituições democráticas, reclamando, para a sua concretização, a existência da livre circulação de ideias no espaço público.

Daí que a exteriorização de opiniões, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis, faz parte do processo democrático, não podendo, bem por isso, ser afastada, sob pena de amesquinhá-lo e, no limite, comprometer a liberdade de expressão, legitimada e legitimadora do ideário de democracia.

Frise-se, por oportuno, que, no Direito Eleitoral, o caráter dialético imanente às disputas político-eleitorais exige maior deferência à liberdade de expressão e de pensamento. Neste cenário, recomenda-se a intervenção mínima do Judiciário nas manifestações e críticas próprias do embate eleitoral, sob pena de se tolher substancialmente o conteúdo da liberdade de expressão.

Neste pormenor, oportuno trazer à colação o magistério de Robert Dahl (Dahl, Robert. Sobre a democracia. Brasília: Ed. UnB, 2001, p. 99 e ss), segundo o qual a caracterização de uma sociedade verdadeiramente democrática não exige apenas eleições livres, justas e frequentes, cidadania inclusiva e autonomia para as associações, como os partidos políticos, mas também, e sobretudo, respeito à liberdade de expressão e de fontes de informação diversificadas. Do contrário, amesquinha-se o livre mercado de ideias dentro de uma determinada comunidade política.

No caso sub examine, a Corte de origem, debruçando-se sobre o arcabouço fático-probatório, consignou a existência de abusos e excessos cometidos na propaganda negativa a adversário político, com indevida utilização do meio de comunicação, independentemente de existir, ou não, gratuidade da matéria veiculada. Colho excerto do acórdão recorrido que tratou especificamente do assunto (fls. 864-868):

¿É fato que ambos os candidatos abusaram dos meios de comunicação social para buscarem se eleger ao cargo de prefeito do Município de Nova Ubirantã [sic]. A contestação dos recorridos também foi carreada de documentos que comprovam o direcionamento de notícias pelos veículo [sic] de imprensa, em especial por websites e, vezes ou outra, também pela imprensa escrita.

Entretanto, é evidente ainda que as matérias noticiadas pela imprensa apoiadora do candidato Marco Felipe eram bem mais comedidas do que as publicadas pelo lado da imprensa apoiadora do candidato Valdenir Santos. O que se viu em Nova Ubirantã [sic] foi uma verdadeira `guerra¿ jornalística, em especial na internet, com troca constante de acusações entre candidatos, o que levou a propositura de inúmeras ações de pedido de direito de resposta.

Embora, como dito, os dois candidatos tenham sido beneficiados pela imprensa, de um modo ou de outro, isso não afasta, de forma alguma, a ilicitude de suas condutas. Dito de outra forma, assim como no direito penal, não existe compensação de culpas no caso de ilícitos eleitorais.

O fato de ambos os candidatos terem logrado obter benefícios com as práticas irregulares não afasta o caráter irregular dos fatos, ou seja, `um erro não justifica o outro¿. Se quisessem defender-se dos ataques pela imprensa deveriam ter feito uso desta especializada, e não promover ataques pessoais e demagógicos.

[…]

No caso em análise, restou comprovado nos autos que foram distribuídos, de forma gratuita, jornais impressos que continham ataques severos ao candidato Marco Felipe e que, por outro lado, traziam notícias favoráveis a Valdenir Santos.

As reportagens foram, nos jornais juntados, produzidas pelo `Tribuna do Estado¿, reproduzidas na capa, de modo a destacar a condição de melhor colocado nas pesquisas dos recorridos, tecendo comentários com clara intenção de promovê-lo e, de outra banda, também na capa, apresentavam situações de negativas do adversário, senão até mesmo ridicularizando sua pessoa.

O primeiro exemplar juntado já exemplifica bem o ocorrido. Senão vejamos as duas principais manchetes:

· `PESQUISA CONFIRMA: Valdenir caminha para vencer com 50,2% e Marco tem 28,3%. Na pesquisa o candidato Marco Felipe tem a maior rejeição de 25,2%. (…) O Peemedebista Valdenir Santos continua sendo o preferido pelo povo de Nova Ubiratã para ocupar a Prefeitura da cidade a partir do ano que vem. É o que mostram os números da pesquisa de intenção de votos (…)¿

· `GOVERNADOR DESMENTE O CANDIDATO MARCO FELIPE: o governador Silval Barbosa (PMDB) desmentiu, nesta semana, as afirmações feitas pelo candidato do PSB à prefeitura de Nova Ubiratã, Marco Felipe, segundo as quais Silval teria declinado apoio à sua candidatura. O candidato do PSB propagou que teria o apoio do governador na disputa da prefeitura da cidade, depois que, num evento realizado no município de Sorriso, recentemente, Silval apenas o cumprimentou em público. O gesto foi utilizado por Marco Felipe como um suposto aceno de Silval à sua candidatura, o que caracterizou, nitidamente, o uso de má fé por parte do candidato do PSB que, naturalmente, apoia a candidatura do peemedebista Valdenir.¿

(…)

Com outro enfoque foi o jornal publicado com as notícias de 08 a 15 de julho. A manchete, apesar de estampar a fotografia do candidato Valdenir dos Santos com empresário da região e ocupar espaço relativamente significativo do jornal, é bem mais contida do que publicada dias antes do pleito:

– ROVARIS DÁ APOIO TOTAL PARA VALDENIR E ADEMAIR EM NOVA UBIRATÃ: A campanha do candidato a prefeito de Nova Ubiratã, Valdenir José dos Santos (PMDB), ganhou um reforço de peso. Trata-se de Valdocir Paulo Rovaris, empresário e produtor rural que possuir [sic] forte influência política no município e Região (…).

A manchete ainda destaca palavras do próprio simpatizante que apoia Valdenir dos Santos, enfatizando que ele seria o melhor candidato.

Pouco depois, já em pleno período eleitoral, um dos jornais do `Tribuna do Estado¿ chama bastante atenção. A capa estampa a fotografia do candidato Marco Felipe e de um servidor público, que teria sido humilhado pelo primeiro. Pode-se dizer facilmente que quase metade da capa foi utilizada para dar destaque à notícia, que assim foi redigida:

`APÓS HUMILHAR SERVIDOR MARCO FELIPE RECEBE PROCESSO CRIMINAL: O candidato a prefeito de Nova Ubiratã, Marco Antônio Norberto Felipe (PSB), mais conhecido como Marco Felipe, responde a um processo por discriminação por ter tornado público, com chacota, a falta de escolaridade do senhor Valdir José de Souza, por meio de um site de relacionamento, o Facebook, onde milhões de pessoas têm acesso às postagens. Por se tratar de um município com poucos habitantes, a história tomou proporções imensas, fazendo com que não apenas Valdir, mas também toda a sua família, fossem constrangidos com ‘piadinhas’ por onde passavam. Na época dos fatos, Valdir ocupava o cargo de motorista de uma ambulância no Distrito de Água Limpa.¿

O aviso da matéria ainda traz frase do funcionário supostamente atacado, afirmando que: `já que se ele não foi capaz de respeitar um funcionário público, da minha idade, o que esperar deste homem como prefeito de nossa cidade¿.

Mas provavelmente o mais chamativo dos jornais publicados foi de 04 (quatro) de outubro, com 03 (três) dias de antecedência das eleições. Podemos afirmar, sem medo de errar, que 90% da capa do exemplar enaltece a futura vitória de Valdenir dos Santos. São duas reportagens que contemplam quase que por completo a primeira folha do jornal, referindo-se a uma pesquisa eleitoral e ao `comício da vitória¿. A primeira matéria é assim redigida:

`REAL DADOS CONFIRMA VALDENIR VENCE NO DOMINGO: Mais uma Pesquisa eleitoral confirma a vitória de Valdenir Santos (PMDB) no dia 7 de outubro. (…) Quando o assunto é rejeição, com a pergunta em quem o senhor ou a senhora não votaria de forma alguma em 7 de outubro, Marco Felipe lidera com 30,8%. Já Valdenir figura com 16%. No início a coligação do candidato adversário tentou, de todas as formas, impugnar as pesquisas que apontam o favoritismo de Valdenir, mas não conseguiu. A juíza eleitoral Débora Caldas Pain entendeu que a pesquisa é lícita e mostra os números verdadeiros no município.

Segue transcrita a segunda reportagem estampada na capa do jornal `Tribuna do Estado¿:

`COMÍCIO DA VITÓRIA: VALDENIR REÚNE MAIS DE 1,7 MIL PESSOAS¿: O grande comício da vitória foi realizado neste domingo (30) em Nova Ubiratã (…) A população deixou suas casas para conhecer de perto as propostas do candidato peemedebista e aplaudiu de pé as melhorias que virão para Nova Ubiratã com a eleição de Valdenir no próximo dia 7. A futura primeira-dama Sileuza Santos usou o microfone para falar às pessoas presentes tudo aquilo que já consta no plano de governo e que vem de encontro com o que a população realmente necessita. As mulheres e mães de família a aplaudiram e puderam acompanhar a humildade transmitida pela futura primeira-dama, que faz questão de sempre estar disposta a atender quem a procura e solucionar os problemas enfrentados pela sociedade. Juntos, o casal mostrou que, mais do que vontade de melhorar a qualidade de vida dos moradores de Nova Ubiratã, têm amor pela cidade. Sendo assim, Valdenir garantiu que não vai medir esforços para recuperar a cidade que atualmente se encontra em um verdadeiro caos (. . .).¿

Não há como diferenciar matéria jornalística de propaganda política no caso em enfoque. As reportagens são claramente favoráveis ao candidato Valdenir e desfavoráveis à Marco Felipe. Buscam sempre enaltecer ao máximo as qualidades e a campanha do primeiro, enquanto tentam denegrir e criar uma imagem negativa do segundo.

[…]

Como se não bastasse as matérias/propagandas veiculadas na imprensa escrita, diversas reportagens veiculadas no website `Diário de Ubiratã¿ tinham manifesta intenção de privilegiar o atual prefeito e então candidato Valdenir dos Santos.

Observe-se os títulos das notícias veiculadas no sítio eletrônico e alguns trechos dos seus conteúdos:

· `O clima político em Nova Ubiratã continua tenso¿ (f. 51);

· `Denuncia mentirosa faz Justiça Eleitoral perder tempo na casa de Valdenir dos Santos e no comitê do candidato: Marco Felipe, numa tentativa desesperada, vem usando de todos o artifícios para desestabilizar a opinião pública (…)¿ (f. 52);

· `Valdenir e Ademais chegam forte na reta final de campanha¿ (f. 53);

· `Agora pesquisa Real Dados confirme, vitória de Valdenir no Domingo¿ (f. 54);

· `Valdenir reúne mais de 1,7 mil pessoas em comício em Nova Ubiratã¿ (f. 55);

· `Eleições 2012: em Nova Ubiratã, candidato do PSB parte para a baixaria: (…) Diferente da cúpula da maldade, Valdenir tem história política e já atuou como secretário de Agricultura municipal ( … )¿ (f. 60)” .

Destarte, a partir do delineamento fático apresentado, notadamente da transcrição do conteúdo dos jornais impressos e eletrônicos impugnados, percebe-se que o equacionamento da questão não diz respeito ao reexame do complexo fático-probatório acostado aos autos (o que reclamaria a formação de nova convicção acerca dos fatos narrados), mas o eventual reenquadramento jurídico dos fatos, providência que, aí sim, se coaduna com a cognição realizada nesta sede processual. Noutros termos, a requalificação jurídica ocorre em momento ulterior ao exame da relação entre a prova e o fato, partindo da premissa de que o fato está devidamente provado.

Captando com (comum) felicidade a distinção supra entre reenquadramento jurídico e o reexame de provas, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que ¿a qualificação jurídica do fato é posterior ao exame da relação entre a prova e o fato e, assim, parte da premissa de que o fato está provado. Por isso, como é pouco mais que evidente, nada tem a ver com a valoração da prova e com a perfeição da formação da convicção sobre a matéria de fato. A qualificação jurídica de um ato ou de uma manifestação de vontade acontece quando a discussão recai somente na sua qualidade jurídica (…).” (MARINONI, Luiz Guilherme. “Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário” . In: Revista Genesis de Direito Processual Civil. Curitiba, núm 35, p. 128-145). Trata-se, à evidência, de quaestio juris, que pode, ao menos em linha de princípio, ser objeto dos recursos excepcionais – extraordinário e especial.

In casu, extrai-se dos trechos transcritos no aresto regional que os jornais impressos e de mídia eletrônica de fato veicularam notícias que enalteciam o ora Agravante em detrimento de seu adversário. De outra via, entretanto, restou consignado pelo Regional que o candidato adversário, Marco Felipe, usou do mesmo expediente – mídia escrita e eletrônica no município de Nova Ubiratã – para destacar suas qualidades e atacar o Agravante durante a campanha. Destaco do acórdão a quo (fls. 869):

¿É claro que o candidato Marco Felipe não ficou atrás nessa disputa pelos votos de Nova Ubiratã. Também detinha parte da imprensa atuando em seu favor. Além do website `HojeNews¿, o principal divulgador da candidatura deste último era o jornal `Celeiro do Norte¿. Vejamos algumas manchetes:

· `Comício de Marco Felipe recebe mais de mil pessoas¿ (f. 243);

· `Marco Felipe comemora sucesso e foca campanha em ações propositivas¿ (f. 245);

· `Marco Felipe defende a política da verdade e honestidade¿ (f. 247);

· `Roberto Dorner confirma apoio a Marco Felipe¿ (f. 249);

· `Justiça concede direito de resposta a Marco Felipe¿ (f. 253);

· `Valdenir desrespeita juíza eleitoral, que volta a proibir divulgação de pesquisa falsa da Real Dados¿ (f. 285);

· `TRE cassa pesquisa de Valdenir e proíbe divulgação.¿ (f. 287);

· `Marco Felipe contesta Valdenir e ressalta promessa de apoio de Silval¿ (f. 288);

· `Acusado pelo MP de pedir propina, Valdenir vira manchete na imprensa nacional¿ (f. 290);

· `Juiz transforma inquérito contra Valdenir em processo criminal¿ (f. 337).

Analisando as reportagens, cabe ressaltar que não se assemelham as publicadas pelo jornal `Tribuna do Estado¿ ou pelo sítio eletrônico `Diário de Ubiratã¿. Estes últimos veículos atacaram diretamente o adversário e sempre explorando uma valorização do candidato por eles apoiado. Além disso, enquanto as notícias em desfavor de Valdenir dos Santos eram objeto secundário de matéria pelo jornal `Celeiro do Norte¿ (f. 347), as manchetes contrárias à Marco Felipe estavam amplamente divulgadas pelo jornal `Tribuna do Estado¿, ocupando significativo espaço dos exemplares” .

Entendo, assim, que essas publicações, per se, não desbordam do limite da liberdade de expressão, visto fazerem parte do processo democrático. Ademais, por terem sido usados tanto pelo Agravante quanto pelo seu adversário, o equilíbrio na disputa foi mantido, devendo ser afastada a sanção imposta pela instância regional.

Nesse contexto, realço que o direito à crítica, quando ancorado em razões de interesse público coletivo, se situa inobjetavelmente no âmbito de proteção da liberdade de expressão. Como bem adverte o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, ¿no contexto de uma sociedade fundada em base [sic] democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, (…) de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV)” (STF, Segunda Turma, AI-AgR nº 690.841/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5/8/2011).

Ressalto que está vinculada a esse recurso a Ação Cautelar nº 371-33. Dado o vínculo de ancilaridade existente entre o processo principal e o cautelar, julgado aquele, torna-se despicienda a incursão no mérito da cautelar, tornando sua análise prejudicada. Diante do exposto, declaro prejudicado o seu exame, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Ex positis, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36, § 7°, do RITSE, afastando a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade de Valdemir José dos Santos e Ademair Vani, Prefeito e Vice-Prefeito de Nova Ubiratã/MT, ficando prejudicada a Ação Cautelar nº 371-33/MT, vinculada a este processo.

Junte-se cópia desta decisão aos autos da aludida cautelar.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2016.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

Assessoria/foto reprodução Ubiratã24horas

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