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Nova Ubiratã: Prefeito e Procurador Jurídico participam de Audiência Pública sobre regularização de terrenos

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O Decreto de Lei Municipal 070/2015, que trata da Regularização dos Terrenos Urbanos de Nova Ubiratã, criado em conjunto pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária (Conredes) e os poderes executivo e judiciário, foi pauta de uma Audiência Pública realizada, na noite desta terça-feira (22), na Câmara de Vereadores do município.

A reunião, que atendeu ao requerimento do Poder Legislativo, contou com a participação de proprietários de imóveis, representantes de classes, departamento jurídico do município e do prefeito Valdenir José dos Santos, que na ocasião lamentou as especulações sobre o decreto.

“Infelizmente a forma com o decreto que foi redigito o decreto de lei acabou deixando brechas para dúvidas e especulações, e é exatamente por isso que estamos hoje aqui, para sarnarmos toda e qualquer dúvidas. Não podemos nos esquecer que o prefeito, vereadores e demais servidores públicos são funcionários da sociedade e temos por obrigação oferecer o melhor”, assinalou.

Já o Presidente do Poder Legislativo, José Afonso Canola, ressaltou a importância do projeto. “Desde quando eu fui vereador pela primeira vez nós tínhamos o sonho de regularizar todos os lotes da sede e também do interior, como o exemplo do Distrito de Parque Água Limpa, onde o saudoso Eugênio José Pinesso fez, em vida, a doação de 100 hectares de terras para a criação daquela comunidade e só agora através desse trabalho as coisas estão caminhando para a regularização”, relembrou Canola que ainda afirmou. “Ninguém quer tomar lote de ninguém o que buscamos é a regularização do município”, completou.

Conforme dados apresentados pelo procurador jurídico, Drº Rogério Ferreira, atualmente o município possuí 1219 lotes urbanos desses apenas mais de 40% estão irregulares, o que acarreta prejuízo aos município e aos proprietários que ficam sem alternativa quando tentar negociar seus imóveis.

“A prefeitura de Nova Ubiratã tem feito tudo que está ao seu alcance para facilitar o processo e claro ajudar os proprietários desses imóveis, inclusive com a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) pra quem ganha até um salário e meio (R$ 1.320 reais)”, pontuou.

Ainda de acordo com o advogado, a preocupação maior é que o poder público não cometa irregularidades com os auxílios. “A constituição determina que a prefeitura recolha os impostos exigidos sobre pena de crime de multa e até improbidade administrativa caso isso não seja feito”, explicou.

Durante a reunião os moradores fizeram questionamentos sobre as principais dúvidas que cercam o decreto.

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