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Sorriso: Juiz Eleitoral pede esclarecimento sobre declaração de bens; veja NOTA enviada ao MTnoticias.net

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O Juiz  Eleitoral Anderson Candiotto intimou a  Coligação A Hora é Agora (PMDB / PSC / PRP / PSD / PSDB / PV / DEM), do candidato Ari Genésio Lafin para   suprir  em 72  horas, as  irregularidades  relativas  ao  requerimento de  registro de  candidatura, sob pena de  ser indeferido o pedido.

Veja as irregularidades

Apresentou foto de perfil. (Violação do art. 27, III, alínea d, da Res-TSE nº 23.455/2015). Encaminhar CD contendo foto frontal(busto).

 

Justificar os valores apontados na declaração de bens do candidato para as Eleições 2016, em relação ao valores que declarou nas Eleições 2014.

 

O MTnoticias.net entrou em contato com a coligação que  apoia  Ari Lafin e esta  enviou uma NOTA na qual publicaremos na integra:

 

Nota de Esclarecimento

 

O candidato à Prefeito ARI LAFIN esclarece não haver divergência na sua Declaração de Bens.  

 

Ari Lafin, candidato ao cargo de Prefeito Municipal apresentou justificativa à Justiça Eleitoral quanto a suposta divergência de valores na declaração de bens 2014 (candidatura à Deputado Estadual), e a atual declaração de bens de 2016 (candidato à Prefeito pela “Coligação a Hora é Agora”).

Verdade é que o Candidato Ari Lafin, apresentou à Justiça Eleitoral na eleição de 2014, relação de bens com valores de mercado da época, sendo que poderia ter informado somente o valor constante na Declaração do Imposto de Renda daquele ano.

No atual pleito eleitoral seguiu estritamente o estabelecido na legislação vigente, declarando os mesmos bens informados na eleição de 2014, contudo, com os valores constantes na Declaração do Imposto de Renda atual, não havendo qualquer alteração no seu patrimônio.

Assim, resta claro que não existe qualquer irregularidade nas informações prestadas pelo candidato à Prefeito Ari Lafin à Justiça Eleitoral, pois a declaração atualizada de bens do candidato foi apresentada, cumprindo com a obrigatoriedade estabelecida na Resolução Nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, o artigo 27, inciso I, que exige apenas a apresentação da declaração atual de bens assinada pelo candidato, conforme abaixo:

Art. 27.  O formulário de RRC será apresentado com os seguintes documentos:

I – declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso IV);

 

Como se vê acima, a Legislação Eleitoral não exige que o candidato mencione os valores dos seus bens, mas sim, quais bens possui atualmente.

Após a propositura de Ação de Impugnação de Candidatura apresentada por candidato adversário, o Candidato Ari Lafin apresentou resposta à Justiça Eleitoral justificando que “não há nenhum segredo no valor de seus imóveis, apenas seguiu-se o caráter formal da Declaração de Imposto de Renda, bem como o disposto na legislação eleitoral, pois o valor real dos imóveis somente será apurado em caso de uma eventual venda dos mesmos”.

Ainda o art. 11, parágrafo 1º, Inciso IV da Lei nº 9.504/97, é taxativo ao exigir que o candidato somente apresente a declaração de bens e não seus valores atualizados, como quer o candidato adversário:

Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

  • 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

(…)

IV – declaração de bens, assinada pelo candidato;

Vários entendimentos jurídicos, chamados de Jurisprudência, também seguem neste mesmo sentido, já consolidados pelo Tribunal Superior Eleitoral, inclusive de que eventual omissão de bens na declaração apresentada no momento do registro de candidatura não configura impedimento ao deferimento da mesma.

É importante ressaltar que a declaração de bens apresentada no ato do registro de candidatura tem por objetivo único, verificar, em caso de o candidato ser eleito, a evolução patrimonial do mesmo ao final do mandato.

Assim, o valor atribuído aos bens do candidato Ari Lafin não tem qualquer relevância para o deferimento do registro da candidatura ao cargo de Prefeito Municipal.

 

A Coordenação do candidato informa que já prestou todas as informações solicitadas pela Justiça Eleitoral.

Assessoria Coligação A Hora É Agora/foto arquivo MTnoticias.net

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