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Sorriso: Vereadora que proibir auto promoção, em inaugurações de obras que não estejam prontas

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Um projeto de  lei   começará   a tramitar na Casa de Leis de Sorriso,  visando proibir  que sejam  realizado   atos  inaugurativos em obras  públicas,  sem que  a  obra  estava  totalmente concluída  e que  realmente atenda  o devido fim.

O projeto de lei é  da  vereadora  Marilda  Savi  e  deverá ser colocado em votação na Câmara de Sorriso nos próximos  dias.

Em tese, o projeto  visa  evitar  a auto  promoção politica  de  candidatos  que  se  utilizam  destas  obras  públicas inacabadas, buscando  alavancar  suas  campanhas eleitorais.

Um exemplo disso e claro na cidade de Sorriso,  foi inauguração da  pista  do Aeroporto Municipal(agora Regional). O local esta a cerca de  uma década em obras, e  até hoje  não esta  funcionando, mas mesmo assim  foram promovidos atos inaugurativos  na gestão passada.

Veja o projeto na integra:

PROJETO DE LEI Nº 065/2015

 

Data: 29 de maio de 2015.

 

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, e dá outras providências.

 

MARILDA SAVI – PSD, Vereadora com assento nesta Casa, com fulcro no Artigo 108, do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

 

I – Hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;

II – Escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;

III – Restaurantes populares;

IV – Rodovias e ferrovias;

V – Aeroporto e pistas similares;

 

Art. 2º Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

 

Art. 3º Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem aquelas que, embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:

 

I – Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

II – Falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;

III – Falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

 

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa.

 

Art. 5º Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente, inaugurar obra pública incompleta ou que não esteja em condições de atendimento à população.

 

Art. 6º Os agentes políticos que incorrerem na inobservância do previsto nessa lei, estão sujeitos às penalidades expressas na Lei Federal que dispõe sobre crime de improbidade administrativa.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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10 COMENTÁRIOS

  1. Que bom. Vamos por em prática agora? Enfim não adianta discutir política, a única coisa a se fazer é ir na urna e votar certo.

  2. kkkkkkkkkkkkkkkkk quero ver como vao fazer pra proibir isso,a lei pode ate existir,na verdade nem precisava existir essa lei uma obra so deve ser inaugurada depois de pronta,MAS NO NOSSO PAIS E SEMPRE ASSIM inaugura-se a obra e ela nunca sai do papel.sorriso nao e diferente,

    • gostaria que o nobre sabedor me apontasse UMA obra que o irmão dela inaugurou sem estar acabada, pesquise e coloque aqui apenas UMA obra, falar todo mundo fala, afinal é de graça, pessoas igual vc deveria parar de ser tão maldosas, peidar no ventilador é fácil, o duro é aguentar o cheiro

  3. parabéns vereadora, é por isso que admiro seu trabalho, chega dessa palhaçada de auto promoção de inauguração de obras mal feitas e inacabadas, a exemplo desse aeroporto, já inauguraram ele umas 18 vezes, tem um ex vice prefeito que inaugurou umas 4 vezes já, vergonha, não sei a quem querem enganar, o povo só fica olhando esses políticos maldosos querendo se promover com essas idiotices, parabéns marilda mais uma vez.

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